Câmara Municipal recebe Selo Ouro de Transparência Pública do Programa Nacional de Transparência Pública.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste tem a grata satisfação de comunicar a população que recebeu o Selo Ouro de Transparência Pública, concedido pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, no âmbito do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), em reconhecimento ao cumprimento dos critérios legais e técnicos relacionados à transparência ativa e ao acesso à informação.

A certificação atesta que o Portal da Transparência do Poder Legislativo atende às exigências estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) e na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantindo à população o acesso claro e atualizado às informações sobre receitas, despesas, licitações, contratos, atos administrativos e demais dados de interesse público.

O reconhecimento reforça o compromisso da Câmara Municipal com a legalidade, a boa governança, o controle social e a correta aplicação dos recursos públicos, fortalecendo a confiança da sociedade nas ações do Poder Legislativo.