Perguntas Frequentes

O que é uma Câmara Municipal?

A Câmara Municipal ou Câmara de Vereadores é o órgão Legislativo do Município a qual são atribuídas funções legislativas, de fiscalização financeira, de controle externo de julgamento político-administrativo, desempenhando ainda, as atribuições que lhe são próprios, atinente à gestão dos assuntos de sua economia interna.

Qual a função do vereador?

O vereador atua no âmbito do Poder Legislativo Municipal fiscalizando os atos do Poder Executivo Municipal no cumprimento das leis municipais. Também elabora novas leis municipais e requer ao prefeito melhorias para a cidade. Na Câmara Municipal, propõe atividades (audiências públicas, sessões especiais, homenagens e moções) sobre temas diversos e de interesse da população.

A Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste tem quantos Vereadores?

09 Vereadores.

Quem são os vereadores do Município?

Clicando neste link, você poderá ver todos os vereadores que compõem a atual legislatura. Ao clicar no nome de um parlamentar, poderá ver seus dados e biografia.

Quais vereadores compõem a Mesa Diretora?

Clicando neste link, você poderá ver a composição atual da Mesa Diretora.

Qual é a função do presidente da Câmara Municipal?

O presidente da Câmara Municipal é o vereador responsável por presidir as sessões, representar a Câmara perante outros órgãos, coordenar os trabalhos legislativos e administrativos, entre outras atribuições.

Qual é a remuneração dos vereadores?

A remuneração dos vereadores pode ser vista no Portal de Transparência.

Clique aqui para ver a remuneração dos Vereadores.

Quando e onde são realizadas as Sessões Ordinárias?

As Sessões Ordinárias são realizadas, regularmente, às segundas-feiras, com início às 15:00h, no Plenário da Casa de Leis, na sede do Poder Legislativo.

Excepcionalmente, no caso das Sessões Itinerantes e Sessões Solenes, poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Posso participar das sessões da Câmara Municipal?

Sim, as sessões são abertas ao público. Você pode acompanhar as Sessões pessoalmente no Plenário da Câmara, todas as segundas-feiras, a partir das 15: 00h.

Posso acompanhar a sessão de forma online?

Sim. As sessões são transmitidas no Canal do facebook da Câmara, podendo ser acessadas clicando aqui.

Como funciona o processo de votação dos projetos de lei na Câmara Municipal?

O processo de votação dos projetos de lei na Câmara Municipal segue as regras estabelecidas pelo Regimento Interno. Após a discussão e análise nas comissões, o projeto é colocado em votação durante as sessões, onde os Vereadores podem votar a favor, contra ou se abster.

O que são as Comissões e quais são?

Existem as Comissões Permanentes e Temporárias, conforme o estabelecido no Regimento Interno.

A Câmara conta com 02 (duas) comissões permanentes, cada uma composta por três Vereadores. Essas comissões analisam as proposições que tramitam pelo Legislativo. Elas são as seguintes: Comissão Permanente de Finanças e Orçamento; Comissão Permanente de Redação e Justiça.

Como acessar a Legislação Municipal?

Toda a parte de Legislação pode ser consultada por meio do site da Câmara e Portal transparência, ou clicando aqui.

Qual o objetivo da Transparência Ativa?

Permitir informações de interesse geral dos órgãos e entidades do setor, promovendo a participação dos cidadãos no acompanhamento da gestão e facilitando o controle social das atividades públicas. Exemplo: Portal Transparência.

O que é o Portal da Transparência?

O portal de transparência é uma plataforma online disponibilizada por todo órgão público, com o objetivo de promover a transparência e facilitar o acesso dos cidadãos a informações sobre a gestão pública. O portal de transparência contém dados e documentos relacionados às receitas, despesas, licitações, contratos, remuneração dos servidores, entre outras informações financeiras e administrativas do órgão. Clique aqui e conheça o Portal de Transparência da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste.