Sobre a Câmara
Acesso
Informações gerais de como interagir com a Casa Legislativa, presencialmente ou por qualquer meio de comunicação, tais como, fotos da sede, mapa de como chegar, endereço completo, horários de atendimento, telefones de contato, endereços de e-mail relevantes, links para serviços e o que mais for importante.
História
Textos sobre a história da Casa Legislativa, desde sua criação, bem como, fotos, vídeos, áudios, entre outros.
Estrutura
Informações sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, tais como, organograma, setores, chefias e responsáveis com fotos e seus respectivos contatos.
Regimento Interno
O regimento interno de uma Câmara Municipal é um documento que estabelece as normas e procedimentos que regulamenta o funcionamento interno da Casa Legislativa, bem como a organização, funcionamento, atribuições dos órgãos e das pessoas envolvidas, tramitação de proposições, regras para votações, entre outros aspectos relevantes para o seu bom funcionamento. Em resumo, o regimento interno da Câmara Municipal é: Um conjunto de normas e procedimentos: Define como as atividades da Câmara devem ser conduzidas. Regulamenta o funcionamento da Casa: Estabelece regras para a organização, estrutura e operação da Câmara. Delineia atribuições: Define as responsabilidades dos órgãos e dos vereadores. Regula a tramitação de proposições: Define como os projetos de lei e outros instrumentos legislativos são apresentados, discutidos e votados. Define regras para votações: Estabelece como as votações devem ser conduzidas, inclusive em relação a prazos, quóruns, e outros aspectos. É um instrumento essencial para o bom funcionamento do Legislativo Municipal: Facilita a organização das atividades e garante o cumprimento das regras. Exemplos de temas que podem ser regulamentados no Regimento Interno: Eleição da Mesa Diretora (presidente, vice-presidente, secretários). Formação e funcionamento das comissões. Reuniões plenárias (ordem do dia, discussão e votação de matérias). Tramitação de projetos de lei, resoluções e outros instrumentos legislativos. Regras para votação (quórum, maioria, procedimentos). Direitos e deveres dos vereadores. Conduta dos vereadores. Processo de impeachment. Outros aspectos relevantes para o funcionamento da Câmara. Importância do Regimento Interno: O regimento interno é fundamental para garantir que a Câmara Municipal funcione de forma eficiente, transparente e em conformidade com a legislação. Ele garante que as atividades sejam conduzidas de forma organizada, que os vereadores exerçam suas funções com responsabilidade e que os procedimentos legislativos sejam seguidos corretamente. Recursos adicionais: Você pode encontrar informações sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Novo Horizonte do Oeste no site da Câmara ou em documentos disponibilizados por ela. https://transparencia.novohorizonte.ro.gov.br/transparencia/aplicacoes/publicacao/download.php?id_doc=016653&extencao=PDF Em alguns casos, os regimentos internos das câmaras municipais são disponibilizados em plataformas
Agenda de Eventos
Calendário de eventos ocorridos nesta Casa Legislativa ou acontecimentos relevantes que tenham participação de parlamentares, funcionários, cidadãos em destaque, entre outros.
Galeria de Fotos
Galeria de fotos da Casa Legislativa, sessões, parlamentares, funcionários, eventos ocorridos, cidadãos colaboradores, entre outros.
Galeria de Vídeos
Acervo de vídeos da Casa Legislativa sobre eventos ocorridos, sessões legislativas, promocionais, informativos, entre outros, em formato MP4 e/ou streaming de serviços multimídia pela Internet.
Galeria de Áudios
Acervo de áudios e podcasts da Casa Legislativa sobre eventos ocorridos, sessões legislativas, promocionais, informativos, entre outros, em formato MP3 e/ou algum serviço de streaming de som pela Internet.
Função e Definição
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