Comissão de Justiça e Redação analisa projetos sobre crédito orçamentário, conscientização e proteção infanto-juvenil.

Na manhã desta quarta-feira, a Comissão Permanente de Justiça e Redação da Câmara Municipal realizou reunião ordinária para análise dos projetos de lei em tramitação na Casa.

Durante o encontro, os membros da comissão procederam à verificação da legalidade, constitucionalidade e técnica legislativa das matérias constantes na pauta, conforme as atribuições regimentais do colegiado.

Dentre as proposições analisadas, esteve o Projeto de Lei nº 17/2026, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de natureza financeira, destinado à aquisição de um playground a ser instalado na Escola Municipal de Educação Infantil (E.M.E.I) Tempo Feliz. A comissão avaliou os aspectos jurídicos e formais da matéria, constatando sua conformidade com as normas vigentes e com a técnica legislativa.

Também foi analisado o Projeto de Lei Legislativo nº 04/2026, de autoria do Vereador Uérmeson Rômulo Lopes da Silva, que institui o Mês de Conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (Abril Azul) e inclui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Eventos do Município. No exame da proposta, a comissão destacou sua constitucionalidade e relevância social, especialmente no que se refere à promoção da inclusão e à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), não sendo identificados impedimentos à sua tramitação.

Ainda durante a reunião, foi apreciado o Projeto de Lei Legislativo nº 05/2026, de autoria do Vereador Jaconias Carlos de Andrade, que dispõe sobre a vedação à execução de músicas com classificação indicativa inadequada para o público infanto-juvenil em instituições de ensino e eventos escolares no Município de Novo Horizonte do Oeste/RO. A comissão analisou a matéria sob a ótica jurídica, considerando sua compatibilidade com o ordenamento vigente e com os princípios de proteção integral à criança e ao adolescente.

A Comissão de Justiça e Redação reforça seu compromisso com a análise criteriosa das proposições, assegurando que todas as matérias estejam em conformidade com os princípios legais e regimentais que regem o Poder Legislativo Municipal.