O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?

por Leidiane Cristina da Silva publicado 27/06/2024 12h35, última modificação 21/01/2026 13h32
Regimento Interno é o documento que reúne o conjunto de normas e procedimentos para conduzir o andamento de tudo que acontece dentro da Câmara Municipal, facilitando assim o gerenciamento das atividades.

Art. 28. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara, e é constituído pela reunião de vereadores em exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

Esse é um dentre outros vários artigos que compõe o Regimento Interno.

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